Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar I
Trata dos dispositivos do Decreto nº 99.165/90, que promulgou a Convenção, e regulam os termos utilizados e seu âmbito de aplicação, mar territorial e zona contígua. 20 questões para concurso.
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1. A poluição do meio marinho:
I- significa a introdução pelo homem, direta ou indiretamente, de substâncias ou de energia no meio marinho, incluindo os estuários, sempre que a mesma provoque ou possa vir provocar efeitos nocivos.
II- provoca danos aos recursos vivos e à vida marinha, riscos à saúde do homem.
III- causa entrave às atividades marítimas, incluindo a pesca e as outras utilizações legítimas do mar, alteração da qualidade da água do mar, no que se refere à sua utilização, e deterioração dos locais de recreio.
2. O termo "alijamento" significa:
I- qualquer lançamento deliberado no mar de detritos e outras matérias, a partir de embarcações, aeronaves, plataformas ou outras construções.
II- o lançamento de detritos ou outras matérias resultantes ou derivadas da exploração normal de embarcações, aeronaves, plataformas e outras construções, bem como o seu equipamento.
III- qualquer afundamento deliberado no mar de embarcações, aeronaves, plataformas ou outras construções.
IV- o depósito de matérias para outros fins que não os do seu simples lançamento desde que tal depósito não seja contrário aos objetivos da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.
3. Analise e marque a assertiva correta.
I- A soberania do Estado costeiro estende-se além do seu território e das suas águas interiores e, no caso de Estado arquipélago, das suas águas arquipelágicas, a uma zona de mar adjacente designada pelo nome de mar territorial.
II- A soberania estende-se ao espaço aéreo sobrejacente ao mar territorial, bem como ao leito e ao subsolo deste mar.
III- A soberania sobre o mar territorial é exercida de conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e as demais normas de direito internacional.
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