Lei de Política Agrícola II
Trata sobre os dispositivos das Lei nº 8.171/91, que dispõem sobre a defesa agropecuária, informação agrícola, produção, da comercialização, do abastecimento e da armazenagem, associativismo e do cooperativismo, investimentos públicos, e crédito rural. 20 questões para concurso.
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1. São objetivos da defesa agropecuária assegurar:
2. Na busca do atingimento dos objetivos da defesa agropecuária o Poder Público desenvolverá, permanentemente, as seguintes atividades, exceto:
3. É certo afirmar que:
I- As atividades desenvolvidas pelo Poder Público para o atingimento dos objetivos da defesa agropecuária serão organizadas de forma a garantir o cumprimento das legislações vigentes que tratem da defesa agropecuária e dos compromissos internacionais firmados pela União.
II- O Ministério da Agricultura, se necessário, a juízo do Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA), poderá manter registro e expedir certificados de aprovação dos insumos agropecuários e dos produtos de origem animal e vegetal, cabendo aos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios a legislação pertinente à comercialização interna e uso dos mesmos.
III- A área municipal será considerada unidade geográfica básica para a organização e o funcionamento dos serviços oficiais de sanidade agropecuária.
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