Programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária (2025)
Trata dos dispositivos da Lei nº 14.515/22 sobre a gestão da defesa agropecuária. 10 questões para concurso.
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1. Considera se defesa agropecuária:
2. Aponte a assertiva correta.
“Art. 8º Os agentes privados regulados pela legislação relativa à defesa agropecuária desenvolverão programas de autocontrole com o objetivo de garantir a inocuidade, a identidade, a qualidade e a segurança dos seus produtos.
II- Os agentes privados regulados pela legislação relativa à defesa agropecuária garantirão a implantação, a manutenção, o monitoramento e a verificação dos programas de autocontrole de que trata a Lei nº 14.515/22.
III- A implementação dos programas de autocontrole de que trata a Lei nº 14.515/22 poderá ser certificada por entidade de terceira parte, a critério do agente.
3. Os programas de autocontrole conterão:
I- registros sistematizados e auditáveis do processo produtivo, desde a obtenção e a recepção da matéria-prima, dos ingredientes e dos insumos até a expedição do produto final.
II- previsão de recolhimento de lotes, quando identificadas deficiências ou não conformidades no produto agropecuário que possam causar riscos à segurança do consumidor ou à saúde animal e à sanidade vegetal.
III- descrição dos procedimentos de autocorreção.
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