Ação de Alvará Judicial

Cabimento, base legal, procedimento, foro competente, provas e valor da causa.

Cabimento

O pedido de alvará judicial será cabível quando for necessário que o magistrado intervenha em uma situação eminentemente privada, com a finalidade de autorizar o ato.

As situações mais comuns do dia a dia forense são:

  • Autorização para levantamento do PIS e FGTS de pessoa falecida;
  • Levantamento de pequenas quantias em conta corrente, caderneta de poupança, de pessoas falecidas que não deixaram outros bens;
  • Autorização para venda de imóveis pertencentes a menores em contas bancárias...
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