Ação de Alvará Judicial
Cabimento, base legal, procedimento, foro competente, provas e valor da causa.
Cabimento
O pedido de alvará judicial será cabível quando for necessário que o magistrado intervenha em uma situação eminentemente privada, com a finalidade de autorizar o ato.
As situações mais comuns do dia a dia forense são:
- Autorização para levantamento do PIS e FGTS de pessoa falecida;
- Levantamento de pequenas quantias em conta corrente, caderneta de poupança, de pessoas falecidas que não deixaram outros bens;
- Autorização para venda de imóveis pertencentes a menores em contas bancárias...
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