Alvará judicial - levantamento de saldos de FGTS/PIS pelo herdeiro menor de idade
O autor é menor e único herdeiro do de cujus, que deixou apenas saldo de FGTS e ações telefônicas. Assim, sua mãe requer alvará para que possa levantar os referidos valores e vender tais ações e, dessa forma, custear o sustendo do menor. Inclui jurisprudência.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara Cível da Comarca de especificar
(Espaço de 15 linhas)
Nome completo do menor, menor impúbere, neste ato representado por seu tutor Nome completo do tutor, nacionalidade, profissão, estado civil, portador da Cédula de Identidade nº e do CPF nº, residente e domiciliado endereço completo, nesta cidade, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência requerer a expedição de ALVARÁ JUDICIAL pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
1 – O Requerente é filho especificar o grau de parentesco de Nome completo do de cujus, falecido em dia, mês e ano, conforme certidão de óbito acostada.
2 – O falecido deixou quantias na Caixa Econômica Federal, referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e PIS.
3 – Figura o Requerente como único herdeiro, conforme certidão acostada, destarte, legitimado ao levantamento integral do saldo.
DO DIREITO
Consoante a dicção do art. 1º, da Lei nº 6.858/80, in verbis: "Os valores...
