Processo judicial tributário
Processo tributário e processo civil, prestação da tutela jurisdicional, espécies de tutela jurisdicional, tutela, ação, provimento e processo, ações de iniciativa do Fisco e ações de iniciativa do contribuinte.
Processo tributário e processo civil
O processo judicial tributário é formado por uma série encadeada de atos em que o Estado-Juiz presta a tutela jurisdicional, solucionando as lides entre o Fisco e os contribuintes através da aplicação do direito ao caso concreto.
O processo é disciplinado por normas jurídicas, e têm por finalidade: “(a) assegurar a efetividade da tutela buscada; (b) permitir a participação dos interessados; e (c) definir e delimitar a atuação dos juízes, impondo-lhes deveres e impedindo-lhes a prática de excessos e abusos” (obra citada).
Nota-se que o Direito Processual Civil é aplicado à solução de conflitos verificados nas relações jurídicas tributárias, embora tenha-se o Processo Tributário como disciplina jurídica autônoma.
Prestação da tutela jurisdicional
O Estado presta a tutela jurisdicional através dos órgãos do Poder Judiciário. No âmbito tributário, se o conflito não for solucionado na esfera administrativa, sempre haverá a possibilidade de acesso ao Poder Judiciário...
