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Petições

Reclamação trabalhista - Horas extras - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

Reclamante pede a condenação da Reclamada no pagamento de horas extras.

Atualizado de acordo com a Lei n° 13.467/17, que altera a CLT com a finalidade de adequar a legislação às novas relações de trabalho. (13/nov/2017)
Atualizado de acordo com o Novo CPC (26/set/2016)
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (19/mar/2014)
Revisão geral. Este material está atualizado de acordo com o CPC e não sofreu alterações até esta data. (15/set/2012)
Publicado originalmente no DireitoNet. (22/fev/2003)
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da __ Vara do Trabalho de especificar,

(espaço de 10 linhas)

Nome completo da Reclamante, nacionalidade, estado civil, profissão, RG , inscrita no CPF sob , PIS , CTPS , residente e domiciliada na endereço completo, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho e 319 do Código de Processo Civil, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo rito especificar, em face de Nome da empresa reclamada, inscrita no CNPJ sob o , situada na endereço completo, pelos seguintes fatos e fundamentos:

Dos Fatos

1 - A Reclamante foi admitida aos serviços da Reclamada em dia de mês de ano, ocasião em que obteve o respectivo registro em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, para exercer as funções de especificar, percebendo o salário mensal de R$ valor (valor expresso).

2 - Consta do contrato de trabalho que a Reclamante deve cumprir jornada diária de 8 horas, totalizando a quantia de 40 horas semanais (doc. ).

3 - Aos dia de mês de ano, a Reclamante foi dispensada sem justa causa, cumprindo aviso prévio até o dia de mês de ano (doc. ).

4 - A jornada de trabalho da Reclamante compreendia o horário de 8h às 19h, de segunda a sexta-feira, com intervalo para refeição de uma hora.

5 - Ocorre que, durante a vigência do contrato de trabalho, a Reclamada jamais efetuou o pagamento das horas extraordinárias e seus reflexos à Reclamante, tampouco em sua rescisão contratual.

6 - Assim, a Reclamante cumpria diariamente 2 (duas) horas extraordinárias, uma vez que o artigo 58 da CLT prevê a jornada máxima de 8 horas diárias.

7 - Daí a justificativa para o ajuizamento da presente reclamação trabalhista.

Do Direito

É assegurada constitucionalmente a jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais para os trabalhadores urbanos, sendo que qualquer trabalho acima do fixado na CF importará em prorrogação da jornada, devendo o empregador remunerar o serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à hora do normal, consoante prevê o art. 7º da CF, abaixo transcrito. 

"Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...)

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;"

Estabelece, também, o art. 58 da CLT: "A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite".

Diante da leitura dos artigos supramencionados, conclui-se que toda vez que o empregado prestar serviços após esgotar-se a jornada normal de trabalho haverá trabalho extraordinário, que deverá ser remunerado com o adicional de, no mínimo, 50% superior ao da hora normal.

No caso em apreço, verifica-se que a Reclamante cumpria diariamente 2 (duas) horas extraordinárias durante o período de vigência do contrato de trabalho, sendo que a Reclamada jamais lhe efetuou o pagamento destas horas extraordinárias e seus reflexos, tampouco em sua rescisão contratual, valores estes que faz jus a Reclamante em receber, conforme demonstrado acima.

Nesse sentido, citar doutrina e jurisprudência.

Do Pedido

Ante o exposto, requer de Vossa Excelência que se digne determinar:

a) a citação da Reclamada para que responda os termos da presente ação, seja para propor acordo ou contestar, sob pena de revelia e confissão;

b) a procedência do pedido, condenando-se a Reclamada ao pagamento das horas extras, com o respectivo adicional de 50%, e seus reflexos no FGTS, Férias Proporcionais, Aviso Prévio, 13º Salário proporcional, DSR's, devidamente atualizados com juros e correção monetária, que, atualmente, perfaz o total de R$ valor (valor expresso), conforme planilha anexa, bem como nas custas processuais e honorários advocatícios.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.

Dá à presente o valor de R$ valor (valor expresso).

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

Local, dia de mês de ano.

Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
OAB/UFnúmero da inscrição na OAB

Rol de Testemunhas:

1. Nome, nacionalidade, profissão, estado civil e endereço completo;
2. Nome, nacionalidade, profissão, estado civil e endereço completo.

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