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Petições

Inventário judicial - Proposto pelo herdeiro - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

Filho pede a abertura de inventário judicial devido ao falecimento de seu pai.

Atualizada até a Lei nº 13.532/2017, que alterou a redação do art. 1.815 do CC para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário. (08/dez/2017)
Atualizado de acordo com o Novo CPC (Lei n° 13.105/15) (13/nov/2017)
Atualizado de acordo com o Novo CPC (Lei nº 13.105/15) (22/mai/2017)
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (19/jul/2014)
Revisado e atualizado de acordo com a Lei nº 12.195/10. (24/mar/2011)
Publicado originalmente no DireitoNet. (19/abr/2007)
Perguntas & Respostas (1)

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara da Família e Sucessões da Comarca de especificar

(espaço de 10 linhas)

Nome completo do requerente, nacionalidade, profissão, estado civil, portador da Cédula de Identidade e do CPF , residente e domiciliado endereço completo, nesta cidade, por seu advogado signatário (mandato incluso), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência requerer ABERTURA DE INVENTÁRIO dos bens deixados por falecimento de nome completo do de cujus, com fulcro no artigo 616, II, do Código de Processo Civil, pelos seguintes fatos e fundamentos:

DOS FATOS

1 - O Requerente é filho de nome completo do genitor do requerente, falecido em data, nesta cidade, conforme certidões de nascimento e de óbito anexas. 

2 - O de cujus, à época do falecimento, era viúvo, deixando herdeiros maiores e capazes e bens a inventariar, não deixando testamento ou declaração de última vontade.

DO DIREITO

De acordo com o art. 611, do Código de Processo Civil: “O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte."

Tendo em vista que o Requerente tem legitimidade para requerer a abertura do inventário, nos termos do art. 616, II, do mesmo diploma legal, pede-se a instauração de tal procedimento.

DA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE

Como já dito acima, o Requerente é herdeiro do "de cujus", estando, desde o seu falecimento, na posse e administração de seus bens.

O art. 617, inciso II, do CPC, dispõe: "O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem: II - o herdeiro que se achar na posse e administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou estes não puderem ser nomeados." 

Assim, tendo em vista que o "de cujus" era viúvo quando de seu falecimento, requer a nomeação do Requerente como inventariante dos bens de seu genitor, prestando compromisso para tanto.  

DO PEDIDO

Diante do exposto, no prazo do art. 611 do Código de Processo Civil, requer de Vossa Excelência:

a) a abertura do inventário;

b) seja o Requerente nomeado Inventariante, prestando compromisso, para após, serem apresentadas as primeiras declarações.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em Direito admitidos, especialmente, pela juntada de documentos.

Atribui-se à causa o valor de R$ valor em reais.

Nesses termos,
Pede deferimento.

 Local, dia de mês de ano.

Assinatura do Advogado
Número de Inscrição na OAB

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Perguntas & Respostas (1)
 
Na petição inicial de inventário deverá ser comprovado o recolhimento de custas processuais? Em caso positivo, é possível requerer a gratuidade da justiça?

Sim, a inicial de inventário deve seguir todos os requisitos da petição inicial, inclusive com a comprovação de recolhimento das custas processuais no momento da distribuição da ação, que serão calculadas com base no valor dado à causa. 

Não há óbice ao pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, também nas ações de inventário, desde que a parte comprove os requisitos necessários para tanto e que não possui capacidade de arcar com o pagamento das custas sem o prejuízo de seu sustento e de sua família.

Respondida em 20/03/2018
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