Medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública – Coronavírus

1. Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, dentre outras, as seguintes medidas, exceto:

a) isolamento, definido como a separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas, de outros, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus.

b) quarentena, assim entendida como a restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou de bagagens, contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contaminação, de maneira a evitar a possível contaminação ou a propagação do coronavírus.

c) determinação de realização compulsória de exames médicos; testes laboratoriais; coleta de amostras clínicas; vacinação e outras medidas profiláticas; ou tratamentos médicos específicos, bem como exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver.

d) requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa.

e) Nenhuma está incorreta.

2. Ficam assegurados às pessoas afetadas pelas medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública:

I- o direito de serem informadas permanentemente sobre o seu estado de saúde e a assistência à família conforme regulamento.
II- o direito de receberem tratamento gratuito.
III- o pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais das pessoas, conforme preconiza o Regulamento Sanitário Internacional.

a) I.

b) I e II.

c) I e III.

d) I, II e III.

e) II e III.

3. Analise e aponte a assertiva correta.

I- Será considerado falta justificada ao serviço público ou à atividade laboral privada o período de ausência decorrente das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. II- As pessoas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, e o descumprimento delas acarretará responsabilização, nos termos previstos em lei. III- Algumas das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus poderão ser adotadas pelo Ministério da Saúde, pelos gestores locais de saúde, e pela Anvisa, nas hipóteses previstas na Lei nº 13.979/20.

a) As afirmações I e II estão corretas.

b) As afirmações I, II e III estão corretas.

Medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública – Coronavírus

Trata sobre a Lei nº 13.979/20 que estabelece as medidas que poderão ser adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, que visam proteger a coletividade. 20 questões para concurso.

1. Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, dentre outras, as seguintes medidas, exceto:

Testes relacionados

Responda questões de múltipla escolha e veja o gabarito comentado

Resumos relacionados

Mantenha-se atualizado com os resumos sobre este tema

Notícias relacionadas

Veja novidades e decisões judiciais sobre este tema

Modelos de Petições relacionados

Agilize a elaboração de peças jurídicas

Guias de Estudo relacionados

Organize seus estudos jurídicos e avalie seus conhecimentos

Principais tópicos