Anulatória de crédito tributário com pedido de antecipação de tutela
Empresa visa anular cobrança de ISS pelo Município, pois já paga ICMS sobre o serviço de comunicação prestado.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara da Fazenda Pública da Comarca de especificar
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Nome completo da empresa, pessoa jurídica de direito privado, que atua no ramo de especificar - comunicação, neste caso, inscrita no CNPJ sob o nº e Cadastro Estadual sob o nº, legalmente estabelecida endereço completo, neste ato representado pelo seu representante legal Nome completo, nacionalidade, profissão, estado civil, portador da Cédula de Identidade RG nº e do CPF nº, residente e domiciliado endereço completo, vem, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado infra assinado, conforme instrumento procuratório anexo, propor AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face da Prefeitura Municipal de especificar, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir...