Ação de Despejo por Falta de Pagamento

Cabimento da ação

O locador poderá ingressar em juízo com “Ação de Despejo por Falta de Pagamento” diante da mora do inquilino, requerendo a rescisão do contrato de locação e a desocupação do imóvel (despejo).

A Lei do Inquilinato dispõe no artigo 62, in verbis:

“Art. 62.  Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte:

I – o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão...