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Petições

Obrigação de fazer em virtude de vício no produto - Troca de produto - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)

Requerente exige que a Requerida seja responsabilizada pelos vícios do produto por ela colocados no mercado.

Atualizada até a Lei nº 13.363/2016. (16/jun/2017)
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (18/ago/2014)
Revisão geral. Esta petição está atualizada de acordo com o CDC de 1990 e com o CC de 2002 e não sofreu novas alterações até esta data. (12/jul/2011)
Publicado originalmente no DireitoNet. (03/jul/2007)
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de especificar

(espaço de 10 linhas)

Nome completo do Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, RG , inscrito no CPF sob o , residente e domiciliado endereço completo, endereço eletrônico, por meio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM VIRTUDE DE VÍCIO DE PRODUTO, em face da empresa Razão Social, inscrita no CNPJ sob o nº número do CNPJ, IE número da Inscrição Estadual, com sede endereço completo, endereço eletrônico, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

Dos Fatos

1. Em dia, mês e ano, o Autor adquiriu da empresa Ré um descrever o objeto, no valor de R$ valor (valor expresso), pagando o preço forma de pagamento (recibo anexo), conforme contrato de compra e venda datado de dia, mês e ano, como demonstra nota fiscal acostada à presente.

2. Fato é que ao chegar em sua residência e proceder à instalação do aparelho, o Autor verificou que o produto apresentava o seguinte vício: descrever o vício.

3. O Autor já procurou a assistência técnica da empresa Ré inúmeras vezes, mas não obtendo êxito na solução de seu problema, não lhe restando opção senão a propositura da presente demanda.

4. Esses fatos só têm causado ao Requerente um transtorno desnecessário, devido o fato de ter figurado idoneamente como consumidor do produto, uma vez que realizou todos os atos inerentes a sua figura.

5. Conforme comprova o atestado médico anexo, desde a data posterior à compra deste produto, o Autor tem apresentado diversas alterações em sua saúde física, como por exemplo dores de cabeça e formigamento nas mãos, segundo declarado pelo próprio médico, sintomas estes oriundos do forte estresse decorrente do injusto incômodo.

6. Os resultados destes exames impediram que o Requerente continuasse a exercer seus serviços profissionais, por ser autônomo, deixando de receber sua remuneração, que garante o sustento de sua família.

DO DIREITO

De acordo com o art. 18, do Código de Defesa do Consumidor: "Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas".

Dessa forma, o Requerente exige que a Requerida seja responsabilizada pelos vícios do produto por ela colocados no mercado.

Estabelece, por sua vez, o art. 84 do CDC, in verbis: “na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento".

Em se tratando da ofensa à sua saúde, o artigo 949 do CC versa que “no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido”.

Neste sentido, citar doutrina e jurisprudência.

DO PEDIDO

Em face do exposto, requer a Vossa Excelência:

a) a citação da Ré, para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua contestação na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;

b) seja julgado procedente o pedido inicial, condenando a Ré a proceder a troca do aparelho descrito na nota fiscal anexa, no prazo de cinco dias, a contar da citação, sob pena de incorrer em multa diária de R$ valor (valor expresso da multa), caso incida em mora no adimplemento da obrigação acima.

Requer que, no caso de não ser satisfeita a obrigação supra no prazo fixado, fique desde já facultado ao Autor rescindir unilateralmente o contrato celebrado com a Ré, cobrando dela o preço pago pelo produto, atualizado de acordo com o seu preço de mercado e, não mais sendo fabricado, terá como base o preço do produto similar, salvo se essa atualização for inferior aos índices da correção monetária oficiais, quando então, será aplicado esse indexador para fins de atualização do preço pago a partir do efetivo pagamento, retornando o domínio do produto para a Ré, mediante o reembolso do preço pago.

Além disso, requer seja facultado ainda ao Autor adquirir o mesmo produto e, na sua falta, um similar de outro fornecedor, cobrando da Ré o preço efetivamente pago pelo novo produto, atualizado monetariamente a partir do efetivo desembolso.

c) seja condenada a Requerida a indenizar o Requerente pelos lucros cessantes montados em R$ valor (valor expresso), já que esteve impossibilitado de realizar seu labor, valor esse a ser atualizado monetariamente a partir da citação da Requerida.

Em especificação de provas, requer o depoimento pessoal das partes, sob pena de confesso, bem como a oitiva das testemunhas abaixo arroladas, as quais comparecerão à audiência independentemente de intimação, protestando desde já pelos demais meios de provas em direito admitidos.

Dá-se à presente ação o valor de R$ valor (valor expresso).

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

Local, dia de mês de ano.

Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
OAB/UFnúmero da inscrição na OAB

Rol de Testemunhas:
1. especificar
2. especificar

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