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Petições

Nomeação de tutor - Novo CPC (Lei n° 13.105/15)

Irmão bilateral deseja se tornar tutor de menor impúbere, por serem seus genitores falecidos.

Atualizado de acordo com o Novo CPC (Lei n° 13.105/15) (21/jun/2017)
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (02/jun/2014)
Atualizado de acordo com a Lei nº 12.010/09. (21/mar/2011)
Publicado originalmente no DireitoNet. (02/jul/2007)
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara de Família e Sucessões da Comarca de especificar

(espaço de 10 linhas)

Nome completo do requerente, nacionalidade, profissão, estado civil, portador da Cédula de Identidade e do CPF , residente e domiciliado endereço completo, nesta Cidade, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE NOMEAÇÃO DE TUTOR ao menor impúbere Nome completo do menor, pelos seguintes fatos e fundamentos:

DOS FATOS

A) O menor é filho legítimo de Nome completo do genitor dos menores, nacionalidade, estado civil, falecido aos dia, mês e ano e de Nome completo da genitora dos menores, nacionalidade, estado civil, falecida aos dia, mês e ano, conforme certidões de óbito inclusas.

B) Por ocasião do falecimento de seus genitores, o menor impúbere passou a viver com o Requerente nome completo do requerente.

C) O Requerente é irmão bilateral do menor (certidão de nascimento em anexo), e, desde o falecimento de seus pais, já lhe presta assistência material, moral e educacional.

D) A convivência supramencionada é de conhecimento dos demais irmãos maiores que, em momento algum, fizeram qualquer tipo de oposição ao fato (documentos anexos).

DO DIREITO

Nos termos do artigo 36, do ECA, "A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos." 

Tendo em vista que o Requerente já detém a sua guarda de fato e levando-se em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade existente entre eles, é certo que a concessão da medida não trará consequências negativas ao menor impúbere.  

Além disso, é necessário esclarecer que os genitores do menor, quando ainda eram vivos, não deixaram testamento ou qualquer declaração de vontade nomeando tutor a ele.

 O artigo 1.731, do Código Civil, estabelece que: "Em falta de tutor nomeado pelos pais incumbe a tutela aos parentes consanguíneos do menor, por esta ordem: I - aos ascendentes (...); II - aos colaterais até o terceiro grau (...)."  

Dessa maneira, diante da inexistência do poder familiar, com fulcro nos artigos 759 e seguintes, do Código de Processo Civil, artigo 36, da Lei n° 8.069/90 e nos artigos 1.728 e seguintes, do Código Civil, deseja-se a nomeação de nome completo do Requerente como tutor do menor impúbere, administrando-lhe os bens, representando-o e assistindo-o na vida civil.

Nesse sentido, citar doutrina e jurisprudência.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requerer a Vossa Excelência que se digne:

a) julgar procedente o presente pedido, nomeando Nome completo do requerente tutor do menor Nome completo do menor;

b) intimação do I. representante do Ministério Público, conforme o inciso II do artigo 178 do Código de Processo Civil.

Provará o alegado por todos os meios de provas em Direito admitidos, especialmente, pela prova documental e testemunhal.

Dá-se à causa o valor de R$ valor (valor expresso).

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

Local, dia de mês de ano.

Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
OAB/UFnúmero da inscrição na OAB

Rol de testemunhas:
1) especificar
2) especificar
3) especificar

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