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Direito Administrativo

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Divulgação permanente do edital de credenciamento de leiloeiros só é obrigatória após nova Lei de Licitações (2024)
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a administração pública só é obrigada a divulgar edital de credenciamento de leiloeiros oficiais de forma permanente na internet após a vigência da nova Lei de Licitações (Lei...
Administrativo 04/03/2024
Um fato, diversas consequências: a independência e as implicações entre as esferas civil, penal e administrativa (2024)
A legislação brasileira prevê que a mesma conduta ilícita pode gerar consequências diversas, em diferentes instâncias da Justiça. Se, por exemplo, um servidor público comete um ato considerado crime durante o expediente, ele poderá ser processado e...
Administrativo 20/02/2024
STF suspende decisão que estendeu anulação de questão de concurso a todos os candidatos
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) no ponto em que havia estendido a todos os candidatos ao concurso público para soldado do Corpo de Bombeiros local a...
Administrativo 14/09/2023
Regra que limita número de saída de servidores do órgão viola princípios de isonomia e antiguidade
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta por um servidor público do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) contra a sentença que denegou a segurança visando sua remoção. O agente...
Administrativo 07/08/2023
Agentes públicos municipais e parentes não podem celebrar contratos administrativos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que lei municipal pode proibir a administração pública de realizar contratos com parentes até o terceiro grau de agentes públicos eletivos ou em cargos de comissão. A decisão foi...
Administrativo 28/07/2023
Candidato pode comprovar titulação para concurso por meio de declaração da instituição de ensino
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que determinou à Universidade Federal do Tocantins (UFT) aceitar declaração de conclusão de doutorado e ata de defesa da tese como substitutos temporários ao diploma de...
Administrativo 17/07/2023
Pedido de vacância durante estágio probatório não gera presunção de recondução do servidor
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a declaração de vacância de cargo público feita a pedido de servidor que não tenha alcançado a estabilidade não cria presunção de direito à recondução ao cargo...
Administrativo 11/07/2023
Lei permite revisão em contratos firmados com União desde que comprovados fatores imprevisíveis ou extraordinários
Uma empresa do ramo de engenharia recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) da sentença que negou o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro em contrato de execução de serviços de pavimentação asfáltica firmado com a...
Administrativo 13/06/2023
STJ define que a data da notificação da autoridade coatora é o termo inicial dos juros de mora
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.133), definiu que "o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de...
Administrativo 05/06/2023
Atuação de sindicato como substituto processual dispensa autorização individual em ação
Ação de sindicato que envolve toda a categoria dispensa a apresentação de relação nominal e autorização expressa individual dos filiados. Foi o que julgou a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao decidir, por unanimidade...
Administrativo 22/05/2023
STJ fixa teses sobre legitimidade e competência em ações com pedido de medicamento
No julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) 14, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu teses a respeito de qual ente federativo deve responder ação na qual se pede acesso a medicamento não incluído nas...
Administrativo 28/04/2023
Servidor não pode tomar posse em outro cargo inacumulável durante período de licença sem vencimento
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que garantiu a uma candidata o direito de tomar posse e entrar em exercício no cargo de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, da Agência Nacional de...
Administrativo 28/04/2023
Reposicionamento de classificado em concurso é possível se não gerar prejuízo à Administração Pública ou a outro candidato
A Fundação Universidade Federal do Maranhão recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) de sentença que garantiu a recolocação de um candidato na última posição da lista de classificação dos aprovados em concurso para o cargo de...
Administrativo 27/04/2023
Gratificação de Atividade Tributária não pode ser incorporada ao vencimento básico dos auditores fiscais
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou procedente ação rescisória para declarar que a Gratificação de Atividade Tributária (GAT) – recebida pelos auditores fiscais da Receita Federal – é uma vantagem permanente relativa ao...
Administrativo 27/04/2023
É possível intervenção judicial quando superados os prazos legais sem análise de requerimento por parte da administração pública
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) afirmou que a Administração Pública deve obediência aos princípios da legalidade e da eficiência, assim como deve assegurar a razoável duração do processo e os meios que garantem a...
Administrativo 26/04/2023
OAB não é obrigada a prestar contas ao TCU
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e suas seccionais nos estados e no Distrito Federal não são obrigadas a prestar contas ao Tribunal de Contas da União...
Administrativo 26/04/2023
Plenário do STF confirma parâmetros para julgamento de ações sobre fornecimento de medicamentos pelo SUS
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, decisão liminar do ministro Gilmar Mendes que estabeleceu parâmetros para o julgamento de ações judiciais sobre o fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde...
Administrativo 23/04/2023
STF afasta necessidade de lei nacional para fixar percentual de servidores em cargos em comissão
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a ausência de lei nacional para disciplinar as condições e os percentuais mínimos dos cargos em comissão que devem ser ocupados por servidores de carreira na administração pública não representa omissão...
Administrativo 23/04/2023
Gravidez não pode impedir médica de assumir cargo temporário para que foi aprovada em seleção pública
Uma médica de 39 anos, moradora de Florianópolis, obteve na Justiça Federal uma liminar que garante sua posse em cargo para que foi aprovada em processo seletivo público, mas foi impedida de assumir porque o exame de saúde, realizado este mês...
Administrativo 21/04/2023
Proibição de inscrição em concurso público deve ter limite temporal para não ter “caráter perpétuo”
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou sentença e estabeleceu limite temporal para a sanção aplicada a um réu condenado por fraude em concurso público. A decisão de primeira instância havia aplicado a proibição de...
Administrativo 16/04/2023
Candidata em recuperação de parto cesariana tem direito à remarcação dos testes de aptidão física para concurso público
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o recurso da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) contra a sentença da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Cuiabá/MT e determinou a remarcação de um teste de aptidão...
Administrativo 11/04/2023
Em vigor Decreto que regulamenta o sistema de registro de preços - SRP
O Decreto nº 11.462/2023 passa a dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.O sistema de...
Administrativo 10/04/2023
Decreto regulamenta procedimentos da licitação na modalidade leilão na forma eletrônica
O Decreto nº 11.461/2023 passa a dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, além de instituir o Sistema de Leilão Eletrônico...
Administrativo 05/04/2023
Licença para acompanhamento de cônjuge que também é servidor público deve ser concedida quando preenchidos requisitos legais
Para a proteção da unidade familiar, prevista nos art. 206 e 207 da Constituição Federal, a licença para acompanhar cônjuge é devida ao servidor público que cumpra todos os requisitos legais. Com esse fundamento, a 1ª Turma do Tribunal Regional...
Administrativo 05/04/2023
Nova Lei de Licitações: medida provisória prorroga a possibilidade de uso da Lei nº 8.666/93
Publicada a medida provisória nº 1.167/2023 que prorroga a possibilidade de uso da antiga Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) até o mês de dezembro de 2023, de modo que a Administração Pública ainda poderá optar por licitar ou contratar diretamente...
Administrativo 04/04/2023
Projeto de Lei visa prorrogar a vigência da Nova Lei de Licitações
O Projeto de Lei nº 934/2023 da Câmara dos Deputados visa prorrogar o início da vigência obrigatória da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos para o dia 31 de dezembro de 2024, de modo que os órgãos e entidades públicas possam promover...
Administrativo 02/04/2023
Prova de concurso com questões já existentes previamente na internet não caracteriza ato de improbidade administrativa
Prova de concurso com questões não inéditas que constavam na internet e em apostilas que poderiam ser consultadas previamente não configura ato de improbidade administrativa. Foi o que decidiu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região...
Administrativo 02/04/2023
Lei de acesso à informação e discussões sobre mitigação de sigilo de dados
O Projeto de Lei n. 1032/2023 visa alterar a Lei de Acesso à Informação, para dispor sobre a mitigação do sigilo de dados produzidos por órgãos e entidades do Poder Público.De acordo com o texto apresentado, a restrição de acesso às informações...
Administrativo 02/04/2023
Serviços de transporte rodoviário podem ser concedidos mediante autorização, decide STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou, nesta quarta-feira (29), normas que permitem o oferecimento de serviços interestaduais e internacionais de transporte terrestre coletivo de passageiros mediante simples autorização, sem...
Administrativo 30/03/2023
É nulo o processo administrativo em que foi realizada a citação por edital quando poderia ter sido realizada pessoalmente
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), na 7ª Turma, manteve a sentença que reconheceu ser nulo um processo administrativo que impôs a pena de perdimento de bens estrangeiros (mercadorias) de uma pessoa que pediu refúgio aqui no País...
Administrativo 17/03/2023
Contratações públicas: decreto dispõe sobre exigência de percentual de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica
O Decreto n. 11.430/2023 passa a dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de...
Administrativo 15/03/2023
Contratação temporária no serviço público para suprir emergência não configura preterição de aprovado em cadastro reserva para cargo permanente
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença, do Juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, ao concluir que contratação temporária realizada por órgão público para suprir eventuais...
Administrativo 11/03/2023
É legítima a acumulação de dois cargos públicos de técnico em radiologia se demonstrada a compatibilidade de horários
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu a favor de um técnico em radiologia em ação que pretendia manter os dois cargos que ocupava, um na universidade e outro na prefeitura municipal de Salvador/BA. O acórdão anterior havia decidido...
Administrativo 23/02/2023
Servidor exposto a radiação tem direito ao total de horas extras que superem a jornada de 24 horas semanais
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o servidor público federal que executa as suas atividades em contato com substâncias radioativas e ionizantes em jornada superior a 24 horas semanais tem direito não apenas à redução da...
Administrativo 08/02/2023
União e ente local devem integrar ação que pede revisão de pagamentos do SUS para hospital privado
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por maioria de votos, que a União e o ente público contratante de serviços de saúde em regime complementar devem, necessariamente, compor o polo passivo de ação que discute possível...
Administrativo 02/02/2023
Julgar critérios de correção ou conteúdo de questões de concursos públicos não é competência do Poder Judiciário
Candidatos do concurso para o cargo de Agente Federal de Execução Penal do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública ajuizaram ação na Justiça Federal. Eles alegaram ter havido irregularidades em algumas...
Administrativo 31/01/2023
STF julga inadmissível uso de provas consideradas ilícitas pelo Judiciário em processos administrativos
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência e julgou que são inadmissíveis, em processos administrativos de qualquer espécie, provas consideradas ilícitas pelo Poder Judiciário. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário com...
Administrativo 31/01/2023
Estatuto da Cidade: nova lei veda técnicas construtivas hostis em espaços públicos
Publicada a Lei nº 14.489/2022, que altera o Estatuto da Cidade, especialmente para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público.Assim, de acordo com as alterações no texto de lei:Estatuto da Cidade – sem...
Administrativo 28/01/2023
Tribunal mantém decisão que obriga poder público a fornecer remédio a paciente do SUS
A União, o estado do Piauí e o município de Teresina recorreram da sentença que os obrigou a fornecer gratuitamente o medicamento Teriparatida (Forteo), conforme prescrição médica, pelo prazo de 24 meses até nova prescrição, a uma paciente do...
Administrativo 25/01/2023
É dever dos municípios implantar o Portal da Transparência e da União fiscalizar o cumprimento das Leis de Acesso à Informação
Com fundamento na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação-LAI), a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença na ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), que determinou à União a...
Administrativo 25/01/2023
Liberação de veículo apreendido por transporte irregular intermunicipal não depende do pagamento de multas
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegítimo exigir o pagamento de multa para liberar veículo apreendido por realizar transporte irregular de passageiros, ainda que intermunicipal. O colegiado negou recurso do município...
Administrativo 24/01/2023
União é condenada a indenizar servidora pública que sofreu penalidade disciplinar indevida
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve parcialmente a sentença que deferiu o pedido de uma servidora pública para ser indenizada por danos morais. Ela irá receber R$ 75 mil em consequência da sua indevida destituição do...
Administrativo 20/01/2023
Vara Federal de competência comum deve julgar ação em que servidor pede autorização de permanência no teletrabalho
A 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) declarou que a 4ª Vara da Seção Judiciária da Bahia (SJBA) é competente para processar e julgar ação proposta por servidor público federal contra a União, objetivando a manutenção do...
Administrativo 19/01/2023
Titular de cartório não tem de pagar salário-educação
As pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não são consideradas como responsáveis por atividade empresarial e, portanto, não podem ser enquadradas na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação.O...
Administrativo 19/01/2023
Determinada nomeação e posse de candidato a concurso de diplomata aprovado no número de vagas que foi posteriormente rebaixado
A 5 ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou a nomeação imediata e posse de um candidato para o concurso de Admissão à Carreira de Diplomata. O autor havia sido classificado em 19º lugar, dentro das vagas da ampla...
Administrativo 18/01/2023
Justiça Federal não é competente para processar e julgar ação sobre representação sindical
Cabe à Justiça do Trabalho processar e julgar ação sobre representação sindical. Por esse motivo, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) anulou sentença da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), que havia negado pedido do Sindicato...
Administrativo 18/01/2023
PEC visa estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da Administração
A Proposta de Emenda à Constituição nº 39/2022 visa estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da Administração Pública, mediante alterações na Constituição Federal.De acordo com o texto apresentado...
Administrativo 17/01/2023
União e Estado de São Paulo devem fornecer medicamento a pessoa com nanismo
O desembargador federal Marcelo Saraiva, da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), manteve decisão que determinou à União e ao Estado de São Paulo o fornecimento gratuito do medicamento Voxzogo (princípio ativo Vosoritida). O...
Administrativo 17/01/2023
Autora de ação que contestava multa de trânsito é condenada por litigância de má-fé
Por unanimidade, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 manteve a condenação, por litigância de má-fé, da proprietária de um veículo que questionava, na Justiça, um auto de infração de trânsito. A decisão confirmou...
Administrativo 16/01/2023
Tribunal indefere ressarcimento a seguradora que pagou indenização por acidente em estrada
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou provimento ao recurso de uma seguradora que buscava ressarcimento – a ser feito pela União Federal e o Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte (DNIT) – da indenização...
Administrativo 16/01/2023
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