Estatuto da Cidade: nova lei veda técnicas construtivas hostis em espaços públicos
Publicada a Lei nº 14.489/2022, que altera o Estatuto da Cidade, especialmente para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público.
Assim, de acordo com as alterações no texto de lei:
| Estatuto da Cidade – sem alterações | Estatuto da Cidade – com alterações |
| Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: (...) Sem correspondência. | Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: (...) XX - promoção de conforto, abrigo, descanso, bem-estar e acessibilidade na fruição dos espaços livres de uso público, de seu mobiliário e de suas interfaces com os espaços de uso privado, vedado o emprego de materiais, estruturas, equipamentos e técnicas construtivas hostis que tenham como objetivo ou resultado o afastamento de pessoas em situação de rua, idosos, jovens e outros segmentos da população. |
Conteúdos atualizados DireitoNet
Resumo - Estatuto da Cidade – Lei nº 10.257/01
Natureza jurídica, diretrizes gerais e instrumentos da política urbana, e gestão democrática da cidade.
Guia de Estudo - Estatuto da Cidade – Lei nº 10.257/01
Natureza jurídica, diretrizes gerais e instrumentos da política urbana, e gestão democrática da cidade.
Guia de Estudo - Direito Urbanístico
Fundamentos, normas gerais do Direito Urbanístico, Urbanismo, parcelamento do solo urbano (loteamento e desmembramento), regularização fundiária e urbanização, construção de piscinões para captação de águas pluviais, trânsito, circulação, acessibilidade e mobilidade, infrações administrativas e penais.
Veja mais atualizações sobre Estatuto da Cidade no DireitoNet