Em vigor Decreto que regulamenta o sistema de registro de preços - SRP
O Decreto nº 11.462/2023 passa a dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
O sistema de registro de preços -SRP é o conjunto de procedimentos para a realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, às obras e à aquisição e à locação de bens para contratações futuras.
Ademais, o procedimento para registro de preços será realizado no SRP digital, observados os procedimentos estabelecidos no manual técnico operacional, a ser publicado pela Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
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Resumo - Licitação
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Petição - Recurso administrativo em licitação
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Roteiro - Licitação (Lei n° 8.666/93)
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Resumo - Contrato Administrativo
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