Lei de acesso à informação e discussões sobre mitigação de sigilo de dados
O Projeto de Lei n. 1032/2023 visa alterar a Lei de Acesso à Informação, para dispor sobre a mitigação do sigilo de dados produzidos por órgãos e entidades do Poder Público.
De acordo com o texto apresentado, a restrição de acesso às informações sigilosas produzidas pelos órgãos e entidades do Estado não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades, nos âmbitos administrativo, penal, civil e político, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.
A justificativa segue pela busca de ampliar as hipóteses da Lei de Acesso à Informação, especialmente com intuito de aprimoramento.
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Guia de Estudo - Lei de Acesso à Informação
Disposições gerais sobre a Lei nº 12.527/11, como procedimentos para garantir o acesso a informações e sua divulgação, órgãos e entidades que subordinam-se ao regime da Lei, pedido de acesso, recursos, restrições de acesso à informação, classificação da informação quanto ao grau e prazos de sigilo, proteção e controle de informações sigilosas, procedimentos de classificação, reclassificação e desclassificação, informações pessoais e condutas ilícitas.
Petição - Pedido de acesso a informação - Lei nº 12.527/11
Com base no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e nos artigos 10, 11 e 12 da Lei nº 12.527/2011, Requerente pleiteia junto ao órgão público acesso à informação, bem como os documentos referentes a esta.
Petição - Acesso a informações existentes em registros pessoais - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Autor deseja que a requerida preste as informações e as correções de seus dados cadastrais, uma vez que negadas extrajudicialmente.
Teste - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais I
20 questões. Trata sobre os dispositivos da Lei nº 13.709/18 sobre a proteção de dados pessoais, requisitos para o tratamento de dados pessoais, tratamento de dados pessoais sensíveis, tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes e término do tratamento de dados.
Teste - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais II
Trata sobre os dispositivos da Lei nº 13.709/18, que regulam os direitos do titular, o tratamento de dados pessoais pelo poder público e a transferência internacional de dados.
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