Projeto de Lei visa prorrogar a vigência da Nova Lei de Licitações
O Projeto de Lei nº 934/2023 da Câmara dos Deputados visa prorrogar o início da vigência obrigatória da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos para o dia 31 de dezembro de 2024, de modo que os órgãos e entidades públicas possam promover ações de capacitação e treinamento para adaptação aos novos procedimentos licitatórios previstos na Lei nº 14.133/2021.
A justificativa segue no sentido de que, embora a Nova Lei de Licitações tenha estabelecido um tempo maior de adaptação a algumas das suas disposições para os municípios com até 20 mil habitantes, verifica-se que o novo texto legal impõe mudanças que vão muito além do mero estabelecimento de ritos procedimentais das licitações: induzem a uma verdadeira reestruturação de perspectiva e de cultura organizacional.
Ressalta-se, também, a linha de entendimento de que as disposições sobre os agentes públicos envolvidos nas contratações revestem-se de inconstitucionalidade, por se tratar de matéria relativa à organização administrativa e não propriamente a regras gerais de licitações e contratos, o que também poderia ainda gerar controvérsias.
De uma forma geral, destaca-se que o projeto de Lei busca garantir o bom êxito da Nova Lei de Licitações, sem comprometer a regularidade e a segurança dos procedimentos licitatórios, permitindo a capacitação dos agentes públicos e o aprimoramento das práticas administrativas.
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