Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19 incentiva desenvolvimento de soluções e mitigação dos efeitos da Covid-19
O Projeto de Lei nº 1.208/2021 cria o denominado “Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19”, com aplicação enquanto perdurar a necessidade de pesquisas, de desenvolvimento e de inovação relacionados à mitigação dos efeitos da Covid-19 no território nacional.
O objetivo do programa é incentivar as pessoas jurídicas a utilizarem recursos próprios para apoio à pesquisa, desenvolvimento e inovação os projetos que visem ao desenvolvimento de soluções e tecnologias para prevenção, controle, tratamento e mitigação das consequências sanitárias da Covid-19.
A execução dos projetos deverá ser realizada exclusivamente por Instituições de Ciência e Tecnologia (ICTs) credenciadas perante o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, bem como os recursos deverão ser depositados em favor do Programa, nos termos de regulamentação a ser editada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.
No mais, a pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto de renda devido, em cada período de apuração, o total das doações em espécie efetuadas ao Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19 devidamente comprovadas, vedada a dedução como despesa operacional.
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Guia de Estudo - O Direito em tempos de Covid-19
Trata sobre as medidas emergenciais de saúde pública para auxiliar no combate à pandemia do Coronavírus, seu impacto nas relações civis, comerciais, negócios imobiliários, e estabelecimentos prisionais, a proteção da mulher contra a violência doméstica, as medidas trabalhistas previstas pela MP 927/20, o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e demais disposições da Lei nº 14.020/20. Inclui 66 itens para leitura e 4 testes de múltipla escolha.
Resumo - Medida Provisória nº 927/20 - Covid-19
Teletrabalho, antecipação de férias individuais, concessão de férias coletivas, antecipação de feriados, banco de horas, suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho, o diferimento do recolhimento do FGTS.
Resumo - Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda - Covid-19
Excluídos do programa, Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, suspensão temporária do contrato de trabalho, dispensa do empregado no período de garantia provisória, e demais disposições da Lei nº 14.020/20.
Notícia - Regras de vacinação e responsabilidade civil são indicadas em nova lei
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