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Em discussão regramento para prestação de contas de campanha apresentada extemporaneamente

Fonte: DireitoNet

O Projeto de Lei nº 4499/2021 da Câmara dos Deputados visa alterar a Lei das Eleições (Lei nº 9504/1997) para estabelecer regramento para prestação de contas de campanha apresentada extemporaneamente.

A justificativa apresentada indica que a interpretação literal da legislação eleitoral vigente compreende que a omissão no dever de prestação de contas passa a constituir impedimento na obtenção da quitação eleitoral, sem a qual não se pode concorrer a cargo eletivo.

Outrossim, aponta-se que a previsão contida na Súmula 42 e Resolução de Prestação de Contas do TSE impõe restrição que vai além do que dispõe a lei, na medida em que não só nega a expedição de certidão de quitação eleitoral pela ausência de prestação de contas, como estende a restrição a todo o período da legislatura, mesmo após sentença declaratória de regularização das contas, tornando-se ilegal e inconstitucional.

Assim, em linhas gerais, o projeto visa permitir que o candidato que apresente sua prestação de contas de campanha extemporaneamente possa a voltar a concorrer em eleições futuras.

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