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Sancionada lei que institui os Programas Auxílio Brasil e Alimenta Brasil

Fonte: DireitoNet

A Lei n.14.284/2021 institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, em substituição ao Programa Bolsa Família e ao Programa de Aquisição de Alimentos, bem como define metas para taxas de pobreza no Brasil.

O Programa Auxílio Brasil tem por objetivo promover a cidadania com garantia de renda e apoiar a articulação de políticas direcionadas aos beneficiários, com vistas à superação das vulnerabilidades sociais das família, além de reduzir as situações de pobreza e de extrema pobreza das famílias beneficiárias. 

Já o Programa Alimenta Brasil tem por finalidade incentivar a agricultura familiar e promover a inclusão econômica e social, com fomento à produção sustentável, ao processamento de alimentos, à industrialização e à geração de renda.

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