Programa Alimenta Brasil

1. O Programa Alimenta Brasil tem como finalidade:

a) incentivar a agricultura familiar e promover a inclusão econômica e social, com fomento à produção sustentável, ao processamento de alimentos, à industrialização e à geração de renda.

b) promover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade necessárias, pelas pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequada e saudável.

c) promover o abastecimento alimentar, que compreende as compras governamentais de alimentos.

d) apoiar a formação de estoque pelas cooperativas e demais organizações da agricultura familiar.

e) Todas estão corretas.

2. Marque a alternativa INCORRETA.

a) As aquisições dos produtos para o Programa Alimenta Brasil poderão ser efetuadas diretamente dos beneficiários de que trata o caput deste artigo ou, indiretamente, por meio de suas cooperativas e demais organizações formais.

b) Nas aquisições realizadas por meio de cooperativas dos agricultores familiares e dos demais beneficiários, a transferência dos produtos do associado para a cooperativa constitui ato cooperativo.

c) Terão prioridade de acesso ao Programa Alimenta Brasil os agricultores familiares incluídos no CadÚnico, sobretudo os beneficiários do Auxílio Inclusão Produtiva Rural.

d) A aquisição de produtos do Programa Alimenta Brasil estará sujeita à prévia disponibilidade orçamentária e financeira.

e) Nenhuma está incorreta.

3. O Programa Alimenta Brasil poderá ser executado mediante:

I- compra de alimentos diversos e doação simultânea às unidades recebedoras e, nas hipóteses definidas pelo Grupo Gestor do Programa Alimenta Brasil, diretamente aos beneficiários consumidores, com o objetivo de atender a demandas locais de suplementação alimentar de pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional.
II- compra da agricultura familiar, por meio de chamamento público, para o atendimento de demandas de gêneros alimentícios ou de materiais propagativos, por parte de órgão comprador e, nas hipóteses definidas pelo Grupo Gestor do Programa Alimenta Brasil, para doação aos beneficiários consumidores.
III- incentivo à produção e ao consumo de leite: compra de leite que, após ser beneficiado, é doado às unidades recebedoras e, nas hipóteses definidas pelo Grupo Gestor do Programa Alimenta Brasil, diretamente aos beneficiários consumidores, com o objetivo de atender a demandas locais de suplementação alimentar de pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional.

a) I.

b) I, II e III.

Trata do Capítulo II da Lei nº 14.284/21, sobre o Programa Alimenta Brasil, instituído em substituição ao Programa de Aquisição de Alimentos. 10 questões para concurso.

1. O Programa Alimenta Brasil tem como finalidade:

2. Marque a alternativa INCORRETA.

Termos do Dicionário Jurídico

Veja a definição legal de termos relacionados

Notícias relacionadas

Veja novidades e decisões judiciais sobre este tema

Principais tópicos