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Prorrogação da isenção de IPI na aquisição de veículos por autônomos e pessoas com deficiência é objeto de novo projeto de lei

Fonte: DireitoNet

O Projeto de Lei nº 5149/2020 do Senado Federal visa prorrogar a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física.

De acordo com o texto inicial apresentado, a prorrogação na isenção de IPI nas hipóteses em tela seria determinada até a data de 31 de dezembro de 2026, alterando-se o regramento que estabelece a vigência do incentivo fiscal até o final do ano de 2021.

Destaca-se que pessoas portadoras de deficiência incorrem em custos e em dificuldades, que seriam apenas parcialmente compensados pela isenção do IPI, bem como o intuito do projeto em questão também seria assegurar melhores condições a muitos trabalhadores autônomos de transporte de passageiros, que diante do cenário atual incorrem em dificuldade em encontrar vagas de emprego formal.

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Fonte: DireitoNet

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