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Novas regras modificam isenção de IPI na aquisição de automóveis por pessoas com deficiência

Fonte: DireitoNet

A Lei Federal n. 14.183 de 2021 modifica a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoas com deficiência.

De acordo com o novo texto legal, a aquisição com isenção somente se aplica a veículo novo cujo preço de venda ao consumidor, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).

A isenção será reconhecida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, mediante prévia verificação de que o adquirente preenche os requisitos previstos em lei.

Por fim, caso ocorra a alienação do veículo adquirido com os benefícios, no período de 2 (dois) anos, a pessoas que não satisfaçam as condições e os requisitos estabelecidos para a fruição da isenção, a situação acarretará o pagamento pelo alienante do tributo dispensado, atualizado na forma prevista na legislação tributária.

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