Notícias

Isenção do imposto sobre produtos industrializados visa incentivar produção de defensivos agrícolas de baixa toxidade

Fonte: DireitoNet

O Projeto de Lei nº 4356/2021 da Câmara dos Deputados visa conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, como incentivo aos defensivos agrícolas de baixa toxidade.

A justificativa segue no sentido de que os defensivos agrícolas constituem importantes insumos destinados à proteção de culturas agrícolas, com a função de defender as lavouras contra os ataques de pragas que são prejudiciais ao ciclo de uma cultura, estando o Brasil entre os maiores exportadores agrícolas do mundo.

Nesse aspecto, o objetivo seria criar incentivos para indução do uso de defensivos que possuam menor toxidade, com a redução de tributo extrafiscal, no caso o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.

Conteúdos atualizados DireitoNet

Resumo - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Histórico, conceito, base de cálculo e alíquota, produto não-tributado, seletividade e essencialidade do produto, não-cumulatividade do IPI, fato gerador, contribuintes, lançamento, crédito-energia elétrica, imunidade e não-incidência, natureza fiscal e extrafiscal.

Petição - Ação anulatória de decisão administrativa cumulada com repetição de indébito fiscal
Empresa requer anulação de decisão administrativa, com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente a título de IPI, com base no artigo 153, § 3º, III, da CF.

Resumo - Impostos
Classificação dos impostos em pessoal e real, imposto direto e indireto, imposto proporcional e progressivo, imposto fixo, monofásico e plurifásico, impostos cumulativos e não cumulativos, imposto nominado e inominado, imposto regulatório, e imposto seletivo e adicional.

Resumo - Incidência, imunidade, isenção e alíquota zero
Conceitos, exemplos de imunidade, incidência, não-incidência e isenção, distinção entre isenção e alíquota zero, espécies de imunidade e isenção, dentre outras peculiaridades.

Resumo - Direito Tributário - Princípios constitucionais
Legalidade, anterioridade, anualidade, segurança jurídica da tributação etc.

Veja mais atualizações sobre Direito Tributário no DireitoNet

Fonte: DireitoNet

Imprimir
O Direito está em constante evolução. Não fique para trás.
Acompanhe as novidades que afetam seu dia-a-dia no estudo e na prática jurídica
Conheça o DireitoNet