Estatuto da Pessoa com Deficiência e novas regras sobre acessibilidade para pessoas com deficiência nas salas de cinema
A Lei nº 14.009/2020 altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para dispor sobre a acessibilidade para pessoas com deficiência nas salas de cinema.
De acordo com o texto legal, nos teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares, serão reservados espaços livres e assentos para a pessoa com deficiência, de acordo com a capacidade de lotação da edificação, observado o disposto em regulamento.
Os espaços e assentos devem ser distribuídos pelo recinto em locais diversos, de boa visibilidade, em todos os setores, próximos aos corredores, devidamente sinalizados, evitando-se áreas segregadas de público e obstrução das saídas, em conformidade com as normas de acessibilidade.
No caso de não haver comprovada procura pelos assentos reservados, esses podem, excepcionalmente, ser ocupados por pessoas sem deficiência ou que não tenham mobilidade reduzida, observado o disposto em regulamento.
Ademais, as salas de cinema devem oferecer, em todas as sessões, recursos de acessibilidade para a pessoa com deficiência, bem como o valor do ingresso da pessoa com deficiência não poderá ser superior ao valor cobrado das demais pessoas.
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Dicionário jurídico - Acessibilidade
Guia de estudos - Direitos das pessoas portadoras de deficiência
Trata sobre a contratação de pessoas com deficiência, inclusão dos portadores de necessidades especiais, acessibilidade no trânsito, isenção de impostos, crimes praticados contra pessoas portadoras de deficiência, aposentadorias especiais dos segurados com deficiência e auxílio reabilitação psicossocial.
Teste - Estatuto da Pessoa com Deficiência I
Trata das disposições gerais da Lei nº 13.146/15, igualdade e discriminação, atendimento prioritário do deficiente, e direitos fundamentais.
Teste - Estatuto da Pessoa com Deficiência II
Trata das disposições gerais da Lei nº 13.146/15 que regulam os direitos fundamentais das pessoas com deficiência.
Teste - Estatuto da Pessoa com Deficiência III
Trata das disposições gerais da Lei nº 13.146/15 que regulam os direitos fundamentais das pessoas com deficiência e a acessibilidade.
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