Estatuto da Pessoa com Deficiência: projeto visa alterações para utilização de avisos sonoros em atendimentos
O Projeto de Lei n. 3912/2021 da Câmara dos Deputados visa alterar a Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a utilização de avisos sonoros para atendimento de pessoas com deficiência visual ou auditiva.
De acordo com a sugestão legislativa apresentada, os estabelecimentos públicos e privados que empreguem o sistema de senha para atendimento ao público ficariam obrigados a disponibilizar alguma tecnologia assistiva que permita à pessoa com deficiência visual ou auditiva perceber, de forma autônoma, a chamada da senha.
A justificativa segue no sentido de que a inclusão das pessoas com deficiência é uma obrigação não somente legal, mas também moral, de toda a sociedade.
Conteúdos atualizados DireitoNet
Dicionário jurídico - Acessibilidade
Guia de estudos - Direitos das pessoas portadoras de deficiência
Trata sobre a contratação de pessoas com deficiência, inclusão dos portadores de necessidades especiais, acessibilidade no trânsito, isenção de impostos, crimes praticados contra pessoas portadoras de deficiência, aposentadorias especiais dos segurados com deficiência e auxílio reabilitação psicossocial.
Teste - Estatuto da Pessoa com Deficiência I
Trata das disposições gerais da Lei nº 13.146/15, igualdade e discriminação, atendimento prioritário do deficiente, e direitos fundamentais.
Teste - Estatuto da Pessoa com Deficiência II
Trata das disposições gerais da Lei nº 13.146/15 que regulam os direitos fundamentais das pessoas com deficiência.
Teste - Estatuto da Pessoa com Deficiência III
Trata das disposições gerais da Lei nº 13.146/15 que regulam os direitos fundamentais das pessoas com deficiência e a acessibilidade.
Veja mais atualizações sobre Estatuto da Pessoa com Deficiência no DireitoNet