Prioridades legais no atendimento a acompanhantes de pessoas com deficiência, idosos, gestantes e lactantes

Prioridades legais no atendimento a acompanhantes de pessoas com deficiência, idosos, gestantes e lactantes

Publicada a Lei nº 14.364/2022 que visa garantir às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes, às pessoas com crianças de colo e aos obesos a presença de acompanhante, sempre que imprescindível à consecução das prioridades legais a que têm direito.

A Lei nº 10.048/2000 passa a vigorar com as seguintes alterações:

Lei nº 10.048/2000 (sem alterações)
Lei nº 10.048/2000 (com alterações)
Art. 1o As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei.
 Sem correspondência.
Art. 1o As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei.
 Parágrafo único. Os acompanhantes ou atendentes pessoais das pessoas referidas no caput serão atendidos junta e acessoriamente aos titulares da prioridade de que trata esta Lei.

Conteúdos atualizados DireitoNet

Resumo - Direitos Humanos e Fundamentais
Trata sobre o emprego das expressões Direitos Humanos e Direitos Fundamentais, o conceito de Direitos Humanos e suas características.

Guia de Estudo - Direitos do Idoso
Direitos fundamentais, alimentos, saúde, trabalho, transporte, educação, cultura, esporte, lazer, previdência e assistência social, habitação, Medidas específicas de proteção, política de atendimento ao idoso, entidades de atendimento, fiscalização destas entidades, infrações administrativas e apurações administrativas e judiciais, o acesso à justiça, a participação do Ministério Público, a proteção judicial dos interesses difusos e coletivos e os crimes relacionados.

Guia de Estudo - Direitos das pessoas portadoras de deficiência 
Trata sobre a contratação de pessoas com deficiência, inclusão dos portadores de necessidades especiais, acessibilidade no trânsito, isenção de impostos, crimes praticados contra pessoas portadoras de deficiência, aposentadorias especiais dos segurados com deficiência e auxílio reabilitação psicossocial.

Resumo - Crimes contra os idosos (Lei nº 10.741/2003) I
Crimes em espécie: discriminação por motivo de idade, omissão de socorro, abandono de idoso, maus-tratos a idoso e outras figuras delitivas.

Guia de Estudo - Direitos Humanos
Trata sobre a sua história e classificação, a Constituição Federal e os Direitos Humanos, sistema global, americano e estrutura internacional de proteção, tratados internacionais, resolução de conflitos entre direitos humanos, e outras peculiaridades.

Veja mais atualizações sobre atendimento prioritário no DireitoNet

Permitida a reprodução total ou parcial, desde que citada a fonte. Consulte sempre um advogado.
Lista de leitura
Adicione esta notícia à sua lista de itens para ler depois
Adicionar à lista

Notícias relacionadas

Veja novidades e decisões judiciais sobre este tema

Termos do Dicionário Jurídico

Veja a definição legal de termos relacionados

Economize tempo e aumente sua produtividade com o DN PRO Seja um assinante DN PRO e tenha acesso ilimitado a todo o conteúdo que agiliza seu processo de elaboração de peças e mantém você sempre atualizado sobre o mundo jurídico. 7.430 modelos e documentos essenciais para o seu dia a dia Atualizados regularmente por especialistas em Direito Ideal para advogados e profissionais da área jurídica Apenas R$ 24,90 por mês Veja exemplos gratuitos