Notícias

Projeto de lei pune utilização de título acadêmico falso

Fonte: DireitoNet

O Projeto de Lei nº 2897/2019 analisado pelo Senado aponta deliberações sobre a punição àqueles que utilizam falsa titulação acadêmica no intuito de obter benefício econômico.

A ideia é acrescentar o artigo 299-A ao Código Penal para criminalizar a conduta, nos seguintes termos:

“Falsa titulação acadêmica

Art. 299-A. Beneficiar-se economicamente da utilização escrita, verbal, ou por meio de insinuações, de falsos títulos acadêmicos.

Pena – reclusão, de três a seis anos, e multa.

§ 1º Aumenta-se a pena de um sexto a um terço se o beneficiado cometer o crime em período de ocupação de cargo, função ou emprego público ou com o objetivo de consegui-los.

§ 2º Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o título acadêmico nacional ou internacional”

A justificativa segue no sentido da necessidade de tipificar e criminalizar os agentes que se beneficiam de falsos títulos acadêmicos, de forma a induzir ao erro a população.

Por fim, entende-se também que, em caso de pessoa ocupante de cargo público ou com o intuito de consegui-lo, a pena deve ser aumentada, protegendo assim a moralidade da Administração e seus preceitos de justiça.

Conteúdos atualizados DireitoNet

Resumo - Outros crimes de falsidade - Direito Penal

Dicionário jurídico - Falsificação de documento público

Dicionário jurídico - Funcionário público para efeitos penais

Guia de Estudo - Crimes contra a fé pública

Resumo - Crimes praticados por particular contra a Administração em geral II

Veja mais atualizações sobre crimes de falsificação no DireitoNet.

Fonte: DireitoNet

Imprimir
O Direito está em constante evolução. Não fique para trás.
Acompanhe as novidades que afetam seu dia-a-dia no estudo e na prática jurídica
Conheça o DireitoNet