Projeto de lei pune utilização de título acadêmico falso
O Projeto de Lei nº 2897/2019 analisado pelo Senado aponta deliberações sobre a punição àqueles que utilizam falsa titulação acadêmica no intuito de obter benefício econômico.
A ideia é acrescentar o artigo 299-A ao Código Penal para criminalizar a conduta, nos seguintes termos:
“Falsa titulação acadêmica
Art. 299-A. Beneficiar-se economicamente da utilização escrita, verbal, ou por meio de insinuações, de falsos títulos acadêmicos.
Pena – reclusão, de três a seis anos, e multa.
§ 1º Aumenta-se a pena de um sexto a um terço se o beneficiado cometer o crime em período de ocupação de cargo, função ou emprego público ou com o objetivo de consegui-los.
§ 2º Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o título acadêmico nacional ou internacional”
A justificativa segue no sentido da necessidade de tipificar e criminalizar os agentes que se beneficiam de falsos títulos acadêmicos, de forma a induzir ao erro a população.
Por fim, entende-se também que, em caso de pessoa ocupante de cargo público ou com o intuito de consegui-lo, a pena deve ser aumentada, protegendo assim a moralidade da Administração e seus preceitos de justiça.
Conteúdos atualizados DireitoNet
Resumo - Outros crimes de falsidade - Direito Penal
Dicionário jurídico - Falsificação de documento público
Dicionário jurídico - Funcionário público para efeitos penais
Guia de Estudo - Crimes contra a fé pública
Resumo - Crimes praticados por particular contra a Administração em geral II
Veja mais atualizações sobre crimes de falsificação no DireitoNet.