Dicionário jurídico

Tutela de urgência - antecipada - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

Atualizado de acordo com o novo CPC (Lei nº 13.105/15). (06/mai/2016)
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (22/out/2013)
Publicado originalmente no DireitoNet. (15/mar/2010)
Processo Civil | 15/mar/2010

É a medida processual provisória de urgência, que possibilita ao autor da ação a obtenção antecipada dos direitos que seriam alcançados somente com o trânsito em julgado da sentença, a fim de evitar os danos materiais decorrentes da demora do processo. Para tanto, necessário o preenchimento de alguns requisitos, quais sejam, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Note-se que o juiz pode concedê-la durante o processo ou no seu início, devendo, no entanto, fundamentar a sua decisão, concessiva ou denegatória.

Fundamentação:

Artigos 294 e 300, do Código de Processo Civil

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Referências bibliográficas:

BARROSO, Carlos Eduardo Ferraz de Mattos. Sinopses Jurídicas - Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento. 8. ed., vol. 11. São Paulo: Editora Saraiva, 2008.

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