Dicionário jurídico

Autos - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

Atualizado de acordo com o Novo CPC (Lei nº 13.105/15) (05/mai/2016)
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (11/out/2013)
Publicado originalmente no DireitoNet. (18/fev/2010)
Processo Civil | 18/fev/2010

Correspondem as peças produzidas no decorrer do processo judicial, como as petições, termos de audiências, certidões, entre outras.

Também se traduz como termo ou instrumento circunstanciado de determinada diligência administrativa ou judicial, escrita e autenticada pela autoridade responsável, podendo ser o escrivão ou tabelião. Este termo passa a constituir prova de determinada ocorrência.

Pode consistir, ainda, em ato público ou solene, para cumprir ordem legal ou de autoridade competente.

Ex.: Auto de infração é termo lavrado pela autoridade competente, a fim de descrever as irregularidades apuradas e iniciar o processo administrativo.

Fundamentação:

Artigos 53, §2º; e 93, II, "e", ambos da CF
Artigos 216; 842; 1.756; e 2.015, todos do CC
Artigo 356, do CP
Artigos 6º, VIII; 10, §1º e 3º; 11; 17; 19; 21; e 23, todos do CPP
Artigos 106, §1; 107 e incisos; 685 e 179, I, todos do CPC

Temas relacionados:

Referências bibliográficas:

Dicionário Houaiss. Disponível em http://houaiss.uol.com.br/busca.jhtm. Acessado em 17/02/2010.

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