Dicionário jurídico

Inépcia - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

Atualizado de acordo com o Novo CPC (Lei nº 13.105/15) (05/mai/2016)
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (11/out/2013)
Publicado originalmente no DireitoNet. (12/fev/2010)
Processo Civil | 12/fev/2010

É algo que não tem habilidade ou aptidão para produzir efeito jurídico. A petição inicial ou a denúncia, por exemplo, são consideradas ineptas quando não preenchem os requisitos legais e, portanto, são rejeitadas pelo juiz. As peças inaugurais ineptas devem ser "refeitas".

Fundamentação:

Artigo 395, inciso I, do Código de Processo Penal
Artigos 330, inciso I e parágrafo único; 337, inciso III; 918, inciso II; todos do Código de Processo Civil

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Referências bibliográficas:

FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Dicionário Aurélio. 6ª ed. Curitiba: Editora Positivo, 2007.

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