Dicionário jurídico

Agravo regimental - Novo CPC – Lei nº 13.105/15

Atualizado de acordo com o Novo CPC – Lei nº 13.105/15. (02/mar/2017)
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (21/set/2013)
Publicado originalmente no DireitoNet. (26/dez/2009)
Processo Civil | 26/dez/2009

No processo civil, o agravo regimental é aquele interposto para impugnar decisões tomadas individualmente pelo relator de outro recurso. São também denominados "agravinhos" e agravo interno e estão previstos no regimento interno dos tribunais. O prazo para sua interposição é de quinze dias.

No processo trabalhista, o agravo regimental também está previsto no regimento interno dos tribunais e será interposto para o Tribunal Pleno do TST das decisões proferidas pelo Corregedor do TST.  O artigo 235, da Resolução Administrativa nº 1295/08, indica os casos em que cabem o agravo regimental, que será interposto no prazo de oito dias.

Fundamentação:

Art. 709, § 1º da CLT
Art. 1.021, §1º do CPC

Temas relacionados:

Referências bibliográficas:

GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Novo Curso de Direito Processual Civil. 4ª ed. v. II. São Paulo: Editora Saraiva, 2008.
MARTINS, Sergio Pinto. Direito Processual do Trabalho. 27ª ed. São Paulo: Editora Jurídico Atlas, 2007.

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