Dicionário jurídico

Arresto - Cautelar - Novo CPC (Lei n° 13.105/15)

Atualizado de acordo com o Novo CPC (Lei n° 13.105/15) (06/mai/2017)
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (24/set/2015)
Publicado originalmente no DireitoNet. (29/set/2009)
Processo Civil | 29/set/2009

É a apreensão judicial dos bens do devedor que podem ser posteriormente reivindicados para o pagamento de uma dívida comprovada. É uma tutela de urgência de natureza cautelar que visa prevenir o perecimento da coisa, e impedir que o devedor, a fim de eximir-se da obrigação, aliene os bens que possui ou transfira-os para nome de terceiros. Para que seja concedido o arresto é indispensável que o credor apresente prova literal da dívida líquida e certa, bem como prova documental da intenção do devedor em não cumprir com sua obrigação.

Fundamentação:

Arts. 301 do CPC
Arts. 136 a 144 do CPP

Temas relacionados:

Referências bibliográficas:

GONÇALVES, Marcus Vinícius Rios. Sinopses Jurídicas - Processo Cautelar e de Execução. 12ª ed., v. XII, São Paulo: Saraiva, 2009.

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