Dicionário jurídico

Medidas cautelares nominadas

Processo Civil | 02/jan/2018

A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Assim, pode o juiz adotar a medida que entender ser mais adequada à proteção do direito do requerente. Apesar de a legislação nomear apenas quatro medidas tradicionalmente típicas, é assegurado o poder geral de cautela do juiz. Portanto, é cabível a utilização de todas as medidas que o Código revogado tipificava, desde que observado o procedimento comum previsto para a tutela provisória na Parte Geral da legislação atual (artigos 294 a 310).

Fundamentação:

Artigo 301 do Código de Processo Civil

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Referências bibliográficas:

Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum, vol. I. 56. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015.

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