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Astreinte - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

Atualizada de acordo com o Novo CPC (Lei nº 13.105/15) (08/ago/2017)
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (20/ago/2015)
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (12/set/2013)
Publicado originalmente no DireitoNet. (08/set/2009)
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É a penalidade imposta ao devedor, consistente em multa diária fixada na sentença judicial ou no despacho de recebimento da inicial, relativa a obrigação de fazer ou de não fazer. A astreinte tem por finalidade o constrangimento do devedor para fazer cumprir o estipulado na decisão judicial ou no título, sendo que quanto mais tempo ele demorar para pagar a dívida, maior será seu débito. Prevê o artigo 814, do Código de Processo Civil, que "na execução de obrigação de fazer ou não fazer fundada em título extrajudicial, ao despachar a inicial, o juiz fixará multa por período de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida".


 

Fundamentação:

Art. 814 do CPC

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Referências bibliográficas:

GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Novo Curso de Direito Processual Civil. 2ª ed., v. III, São Paulo: Saraiva, 2009.

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