Dicionário jurídico

Bem de Família - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

Direito de Família | 28/dez/2015

É uma proteção conferida pela lei nº 8.009/90, por meio da qual um único imóvel residencial (casal ou entidade familiar) é, em regra, considerado impenhorável, isto é, não responderá por qualquer tipo de dívida, salvo nas hipóteses que são prescritas na mencionada lei.

Fundamentação:

Art. 1.711 a 1.722 do CC
Lei n° 8.009/90
Art. 824 a 826 do CPC

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Referências bibliográficas:

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. 5ª ed., v. VI, São Paulo: Editora Saraiva, 2008.

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