Dicionário jurídico

Contratos de transmissão de tecnologia

Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (06/abr/2017)
Publicado originalmente no DireitoNet. (08/set/2015)
Direito Comercial | 08/set/2015

Contrato em que uma parte transmite à outra, mediante remuneração, segredos de produção ou processo industrial ou técnicas especializadas industriais ou comerciais não divulgadas. Para que o segredo industrial seja garantido como valor econômico, é proibida a concorrência desleal, visando a proteção das invenções patenteadas ou não e a chamada descoberta científica. Os contratos que implicam transferência de tecnologia e os contratos de franquia e similares são analisados pelo INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial, e o registro nesse órgão faz com que tenham efeito perante terceiros. Sobre suas espécies, por não haver lei adequada, alguns contratos passaram a ser regulados em normas administrativas: licença de uso de patente e de marca, fornecimento de tecnologia, cooperação técnico-industrial, prestação de serviços técnicos, know-how e engineering.

Fundamentação:

Artigo 211 da Lei nº 9.279/96

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Referências bibliográficas:

WALD, Arnoldo. Direito civil : contratos em espécie, vol. 3. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

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