Contrato de Franquia (Franchising)

O contrato de franchising é disciplinado pela Lei nº 8.955/94, que define em seu artigo 2º: “Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca e patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semiexclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício”. Através desse guia elaborado pelo DireitoNet você estudará qual a forma do contrato de franquia, quais os direitos e deveres das pessoas envolvidas nesse tipo contratual, e como ocorre a sua extinção, dentre outras peculiaridades. Inscreva-se e seja avaliado individualmente por nossa equipe.