Estado de defesa

Hipóteses de decretação do estado de defesa, procedimento e outras regras gerais.

Hipóteses de decretação do estado de defesa

O estado de defesa poderá ser decretado, segundo o artigo 136 da Constituição Federal, para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

Procedimento e regras gerais

O Presidente da República pode decretar o estado de defesa sem autorização prévia do Congresso Nacional e, posteriormente, dentro de vinte e quatro horas, deve submeter o ato com a respectiva justificação à sua apreciação, que decidirá por maioria absoluta.

Se o Congresso estiver em recesso, será convocado...

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