Dicionário jurídico

Ação anulatória - Novo CPC - (Lei nº 13.105/15)

Atualizado de acordo com o Novo CPC - (Lei nº 13.105/15) (28/jun/2016)
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (19/dez/2013)
Publicado originalmente no DireitoNet. (09/nov/2010)
Processo Civil | 09/nov/2010

É a ação que pretende extinguir ato jurídico vicioso, tornando-o inválido. Deve ser ajuizada em primeira instância, seguindo o procedimento ordinário, quando autônoma, ou qualquer outro procedimento, quando incidental. Não atinge diretamente a sentença, mas apenas o ato eivado de nulidade. O ajuizamento desta ação deve observar o prazo prescricional atinente ao direito invocado. 

Fundamentação:

Artigos 393; 966, §4° e 657, parágrafo único, do Código de Processo Civil
Artigo 138, do Código Civil

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Referências bibliográficas:

J. FELLIPE, Donaldo. Dicionário Jurídico de Bolso. 16. ed. Campinas: Millenium, 2004.

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