Lista completa de Modelos de Petições

Apelante interpõe recurso contra sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão dos benefícios da gratuidade processual.

Recorrente requer que seja determinado o prosseguimento da demanda, que foi julgada improcedente de plano pelo nobre magistrado, com base no artigo 332 do Código de Processo Civil.

Apelante requer a extinção do processo sem resolução de mérito em relação a ela, em razão da ocorrência de prescrição da pretensão do litisdenunciante, além de alegar, preliminarmente, o não cabimento da denunciação da lide no caso em tela.

Defesa requer anulação do processo a partir da resposta à acusação, nos termos do artigo 564, IV, do CPP. Caso não seja este o entendimento, a absolvição do Apelante e, subsidiariamente, a desclassificação da imputação para o delito de furto simples.

Recurso com fundamento no artigo 593, inciso III, "d", do Código de Processo Penal, por existirem provas nos autos de que o réu cometeu o crime em legítima defesa.

Apelação contra sentença que extinguiu ação de execução de alimentos após pagamento parcial, ignorando-se as parcelas que venceram durante o trâmite do processo.

Trata-se de recurso contra a decisão do magistrado de primeiro grau que determinou a emenda da petição inicial e a juntada certidão de objeto e pé de processo envolvendo as mesmas partes.

Apelação contra sentença que indeferiu a homologação de acordo alterando regime de guarda, visitas e alimentos.

Apelante requer a expedição do competente alvará judicial, o autorizando a levantar, sacar, o saldo total da conta bancária deixada pelo seu falecido genitor.

Réu apela da sentença que o condenou por crime de estupro, requerendo sua absolvição.

Recurso interporto pela defesa com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por inexistirem provas nos autos de que o réu cometeu o crime de estupro de vulnerável.

Promotor de Justiça, inconformado com a sentença de absolvição por falta de provas, requer a sua reforma integral para a condenação do Réu nos termos da denúncia.

Trata-se de recurso contra sentença que reconheceu que os cálculos da Ação de Despejo estavam errados, em excesso, e decretou o despejo da Locatária.

Recurso para que seja reconhecido o direito da mulher ficar com a posse do imóvel onde reside com os filhos menores e, não sendo esse o entendimento, a título de meação, o direito a 50% (cinquenta por cento) do imóvel, ou, justa indenização pelas benfeitorias do bem e o direito de retenção.

Apelante reitera pedido de condenação do requerido pelos danos causados em acidente de veículos.

Apelação contra decisão que indeferiu a petição inicial por entender que não foram cumpridas as obras de infraestrutura do loteamento, cuja obrigação não e do Apelante, mero adquirente do terreno.

Apelante pleiteia reforma da sentença que julgou improcedente pedido de reintegração de posse em face do requerido.

Multa aplicada à condômino com base no artigo 22, § 1º, alínea “d”, da Lei nº 4.591/64 e ao disposto no artigo 2º, § 2º, da Lei nº 13.541/09 do Estado de São Paulo, denominada Lei Antifumo.

Trabalhador rural propõe ação ordinária de aposentadoria por idade para fins de obter o benefício a ser concedido pela Previdência Social.

Autor pleiteia concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade.

Requerente contraiu doença que o incapacitou para o trabalho, motivo pelo qual requer aposentadoria por invalidez.

Segurado pleiteia aposentadoria por tempo contribuição que lhe foi negada pelo INSS.

Requerente pleiteia em juízo a concessão de sua aposentadoria proporcional por ter cumprido os requisitos objetivos para a outorga desse benefício.

Autor apresenta seus quesitos para que sejam considerados pelo perito quando da realização da perícia.

Réu pleiteia a juntada aos autos do parecer do assistente técnico e requer que Perito seja intimado a comparecer em audiência de instrução e julgamento, com fulcro no artigo 477, § 3º, do Código de Processo Civil, com apresentação de quesitos para serem esclarecidos.

Acusado apresenta rol de testemunhas fora do prazo para apresentação da resposta escrita.

Testamenteiro apresenta testamento cerrado perante juiz para que seja aberto, aprovado e cumprido.

Testamenteiro apresenta testamento cerrado perante juiz para que seja aberto, aprovado e cumprido.

Advogado pede o arbitramento de seus honorários pelos serviços prestados no processo em virtude de não possuir contrato escrito.

Advogado é destituído do processo e requer o arbitramento de seus honorários advocatícios.

Autor requer julgamento da arguição como questão principal, conforme artigo 430, parágrafo único, e artigo 433, do Código de Processo Civil.

Requerimento de suspensão do processo, com fundamento no artigo 313, inciso III, do Código de Processo Civil.

Argui-se a suspeição do Presidente do TSE, em razão de amizade íntima com um dos candidatos à eleição.

Proposta de arquivamento de inquérito policial, com a ressalva do artigo 18 do Código de Processo Penal.

Encaminhada representação fiscal para fins penais relativa a crime contra a ordem tributária, Ministério Público requer o arquivamento do feito, sem prejuízo da regra contida no artigo 18 do Código de Processo Penal. 6

Autor achou objeto no terminal de ônibus, não sendo o bem reclamado pelo proprietário. Assim, o Requerente pleiteia a recompensa ou adjudicação do bem em seu nome.

Diante da ausência de pagamentos dos salários e da possível dilapidação dos bens que possam garantir tais pagamentos, empregado interpõe cautelar de arresto a fim de receber seus débitos trabalhistas.

Falecido deixou apenas a viúva meeira, casados em comunhão universal de bens, e filhos maiores e capazes, que requerem o arrolamento do único bem hereditário.

Requerentes pleiteiam a lavratura de escritura pública para homologação da partilha amigável.

Estudante faz denúncia à Instituição de Ensino por assédio acadêmico sofrido por parte de seu professor, diante da inércia do coordenador do curso.

Tabelião registra a usucapião conforme os procedimentos e requisitos legais previstos no artigo 216-A da Lei nº 6.015/73.

Requerente requer a sua admissão como assistente da Reclamada.

Advogado requer assistência ao Presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB, após ter sofrido afronta cometida pela autoridade previamente representada em processo administrativo.

Ação de reintegração de posse foi proposta por apenas um dos proprietários do imóvel, razão pela qual o requerente, também proprietário do imóvel, pleiteia seu ingresso na referida demanda como assistente litisconsorcial do autor.

Vítima de crime militar requer seu ingresso no processo-crime como assistente da Promotoria.

Empresa, por meio de seu Diretor, solicita presença de tabelião de notas para fazer a ata da audiência pública da reunião dos acionistas.

Atestado comprobatório de participação de treinamento de brigada de incêndio.

Declaração de que os serviços prestados pela empresa apresentaram bom desempenho operacional, tendo cumprido fielmente com suas obrigações, nada constando que a desabone técnica e comercialmente.

Visando o requerimento de benefícios processuais, apenado faz pedido na unidade prisional para a emissão de atestado de comportamento carcerário e boletim informativo.

Sendo vedada a comercialização dos produtos coletados, processados e distribuídos pelo Banco de Leite Humano, conforme a Resolução RDC nº 171/06 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, mãe assina atestado que o seu leite foi doado para recém-nascidos.