Lista completa de Modelos de Petições

Falido requer a declaração de reabilitação para o exercício da atividade empresarial por sentença.

Credor habilita-se em processo de falência com o intuito de receber o valor, garantido por hipoteca, a ele devido pela Empresa Falida.

Impugnante verifica que a habilitação do crédito no processo de falência é digno de impugnação e a oferece em razão da legitimidade, do valor habilitado ou da classificação do crédito.

Credor quirografário apresenta sua declaração de crédito, requerendo sua habilitação e acolhimento.

Embargante pleiteia a devolução de bem de sua propriedade que fora indevidamente arrecadado pelo administração judicial em ação de falência.

Advogado requer assistência ao Presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB, após ter sofrido afronta cometida pela autoridade previamente representada em processo administrativo.

Advogado apresenta desagravo público em face de juiz que proferiu, em sentença, comentários ofensivos referentes à sua atuação no processo.

Advogado apresenta representação criminal, por ter sofrido abuso de autoridade por parte do membro do Ministério Público.

Requerimento de sequestro de bens, livros e documentos de empresa citada por edital e não constituída nos autos.

Advogado apresenta ao Ministro Corregedor do Conselho Nacional de Justiça representação contra magistrado que não está cumprindo o prazo estabelecido para proferir sentença.

Devedor apresenta contestação nos autos de pedido de falência.

Administrador judicial da falência comunica o lugar e a hora em que os credores e interessados poderão ter a disposição os livros e papéis da empresa falida, bem como para o atendimento dos interessados, conforme dispõe o artigo 22, inciso III, da Lei de Falências.

Credor requer a decretação de falência do devedor por falta de pagamento de dívida no prazo legal.

Inventariante requer a decretação da empresa, pois não há possibilidade de saldar os débitos.

Advogado apresenta representação disciplinar contra o magistrado, que impediu seu acesso à sala de sessão do Tribunal sob alegação de estar atrasado.

Agravante requer a admissão de recurso especial que fora denegado pelo Tribunal.

Legitimado ajuíza Ação Civil Pública contra instituições financeiras, pleiteando que efetuem o pagamento aos seus clientes que possuíam caderneta de poupança ao tempo da edição dos planos econômicos Verão, Collor I e Collor II, das diferenças não creditadas relativas a cada expurgo inflacionário.

Agravante requer seja reformada decisão interlocutória que lhe impôs multa diária.

Escrivão reduz a termo a representação da vítima para instauração de inquérito policial.

Advogado apresenta representação disciplinar contra delegado de polícia que não autorizou a sua comunicação privada com o seu cliente.

Promotor requer o arquivamento dos autos de inquérito, em razão da ausência de culpa do indiciado.

Empresa requer a restituição de mercadorias vendidas e não pagas, que foram lançadas no estoque do balanço patrimonial da Empresa Falida.

Herdeiro requer a remoção de inventariante nomeado que se mantém inerte no processo, bem como a nomeação de novo inventariante.

Legitimado ajuíza ação contra instalação de cemitério em área de preservação ambiental.

Promotor apresenta cota para oferecimento da denúncia, requerendo a notificação do Denunciado e de seu defensor, para comparecimento à audiência preliminar, em razão da possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo.

Autor requer a transferência de imóvel que comprou recentemente e não lhe foi transmitido. Inclui jurisprudência.

Impetrante idosa requer o fornecimento de aparelho indispensável à sua saúde.

Município Autor de Ação de Desapropriação oferece parecer favorável ao levantamento do valor remanescente da desapropriação.

Exequente requer a fixação dos honorários advocatícios na fase do cumprimento de sentença.

Torcedores requerem indenização em razão de erro e ausência de boa-fé objetiva por parte das entidades organizadoras de partida de futebol.

Advogado apresenta representação disciplinar contra serventuário, que impediu sua entrada no cartório.

Advogado apresenta representação disciplinar contra promotor de justiça, que o acusou pelo crime de desobediência, por não ter o representante prestado depoimento como testemunha em processo que funcionou como advogado.

Empresa pleiteia o processamento do plano de recuperação judicial para pagamento do passivo quirografário.

Promitente comprador e vendedor, conjuntamente, requerem o cancelamento do registro do contrato de compromisso de compra e venda.

Requerente pleiteia a sustação do protesto para futura proposição de ação de inexigibilidade de crédito.

Advogado apresenta representação disciplinar contra Juiz que determinou a violação de seu escritório profissional.

Advogado apresenta representação disciplinar contra serventuário que impediu sua entrada no cartório.

Parte requer a intimação pessoal do administrador judicial para que cumpra as devidas determinações legais.

Reclamantes requerem a suspensão de ação civil pública, cuja decisão foi proferida por juízo incompetente.

Requerente pleiteia que o Instituto Nacional de Seguridade Social restabeleça seu auxílio-doença, em decorrência de ser soropositivo. Inclui jurisprudência.

Embargante requer a extinção da cobrança de tributos, em razão da imunidade tributária que faz jus.

Empresa apresenta impugnação já que está sendo cobrada por multa moratória, sendo que por livre iniciativa recolheu o tributo em questão.

Herdeiro apresenta testamento cerrado deixado pelo de cujus, solicitando determinação de dia e horário para sua abertura.

Trata-se de Impugnação a Auto de Infração e Imposição de Multa por atraso no recolhimento de imposto estadual.

Proprietário de loteamento requer sua alteração ao oficial de cartório.

Requerentes menores, por meio de seu tutor, almejam a alienação de imóvel de sua propriedade.

Autor requer seja aberta a sucessão provisória dos bens do seu irmão, que está desaparecido por anos.

Agravante pleiteia seguimento do recurso de apelação que fora denegado por desembargador do Tribunal de Justiça de seu Estado.

Autor requer a sustação do protesto que foi apresentado de má-fé pelo requerido, vez que a mercadoria não foi entregue.

Requerente pleiteia que o INSS restabeleça seu auxílio-doença, por ainda encontrar-se impossibilitada de retomar suas atividades habituais.