Crimes Falimentares (Lei nº 11.101/05) II

1. A Lei Falimentar determina que é crime praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar plano de recuperação extrajudicial, ato de disposição ou oneração patrimonial ou gerador de obrigação, destinado a favorecer um ou mais credores em prejuízo dos demais. Nas mesmas penas do delito, incorre:

a) o administrador judicial.

b) o credor que, em conluio, possa beneficiar-se o credor que se beneficie do ato de disposição ou oneração patrimonial ou gerador de obrigação.

c) os credores, a assembleia geral de credores, o Comitê ou o administrador judicial.

d) o devedor em recuperação judicial.

e) os contadores, técnicos contábeis, auditores e outros profissionais que, de qualquer modo, concorrerem para as condutas criminosas.

a) tutelar o patrimônio dos credores.

b) tutelar os bens jurídicos comércio e economia.

c) proteger a propriedade da empresa.

d) tutelar o capital social e os interesses econômicos do devedor ou da massa falida.

e) proteger o patrimônio do devedor sob recuperação judicial ou da massa falida.

a) reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

b) reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.