Crimes Falimentares (Lei nº 11.101/05) I

1. Como condição objetiva de punibilidade, o crime falimentar precisa:

a) de atos fraudulentos antes ou depois da sentença que decretar a quebra ou conceder a recuperação judicial ou extrajudicial.

b) de lesão ou ameaça de um bem ou interesse tutelado pela lei.

c) de perigo representado pelo comportamento, independente do resultado naturalístico.

d) de crédito público.

e) de sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou concede a recuperação extrajudicial, a qual lhe confere existência jurídica.

2. Analise e assinale a alternativa correta.

I- Os crimes falimentares são sempre dolosos.
II- Os crimes falimentares são denominados de concursais, uma vez que os fatos descritos nos tipos penais, que concorrem com a quebra, são punidos porque a falência, a recuperação judicial ou a extrajudicial se verificou, ainda que não tenham sido eles a causa dessa situação.
III- Em sua grande maioria, os crimes falimentares são de mera conduta, ou seja, punidos pelo perigo representado pelo comportamento, independente do resultado naturalístico.

a) As afirmações II e III estão corretas.

b) As afirmações I e III estão corretas.

c) Apenas a afirmação II está corretas.

d) As afirmações I, II e III estão corretas.

e) As afirmações I, II e III estão incorretas.

3. No que se refere à classificação dos crimes falimentares, analise e assinale a assertiva INCORRETA.

a) Na falência, na recuperação judicial e na recuperação extrajudicial de sociedades, os seus sócios, diretores, gerentes, administradores e conselheiros, de fato ou de direito, bem como o administrador judicial, equiparam-se ao devedor ou falido para todos os efeitos penais decorrentes da Lei Falimentar, na medida de sua culpabilidade.

b) Os crimes pós-falimentares são os praticados depois de decretada a falência, podendo ser incluídos nessa categoria também aqueles cometidos após a sentença que conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial.

Condição objetiva de punibilidade, classificação dos crimes falimentares, crimes concursais, objeto jurídico dos crimes falimentares, objeto material e crimes falimentares em espécie. 10 questões para concurso.

1. Como condição objetiva de punibilidade, o crime falimentar precisa:

3. No que se refere à classificação dos crimes falimentares, analise e assinale a assertiva INCORRETA.

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