Pedido de acesso a informação - Lei nº 12.527/11

Com base no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e nos artigos 10, 11 e 12 da Lei nº 12.527/2011, Requerente pleiteia junto ao órgão público acesso à informação, bem como os documentos referentes a esta.

Local, dia de mês de ano.

Nome do órgão

Caro(a) senhor(a) cargo da autoridade responsável,

Nome Completo do Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG , inscrito no CPF/MF sob o , com base no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e nos artigos 10, 11 e 12 da Lei nº 12.527/2011, vem, respeitosamente, perante Vossa...

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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

O direito à informação é assegurado ao titular de dados em virtude da aplicação da LGPD?

Sim, as normas da LGPD dispõem que o titular de dados tem direito a acesso facilitado a todas informações relacionadas ao tratamento de dados.

Respondida em 09/10/2019
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