Lei Geral de Proteção de Dados

A proteção dos dados pessoais é regulamentada pela Lei nº 13.709/18, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Através desse guia elaborado pelo DireitoNet você terá uma visão geral sobre a proteção de dados pessoais na LGPD, estudando quais são os fundamentos e princípios da lei, quando ela é ou não aplicada, o que são dados pessoais, quais os requisitos para o tratamento de dados pessoais, quais os direitos do titular dos dados pessoais, quando é permitida a transferência internacional de dados pessoais, quem são os agentes de tratamento, quais as medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais, dentre outras peculiaridades. Inscreva-se e seja avaliado(a) individualmente por nossa equipe.