Guias de Estudo

Lei Geral de Proteção de Dados

Trata sobre os dispositivos da Lei nº 13.709/18 sobre a proteção de dados pessoais, requisitos para o tratamento de dados pessoais, dados pessoais sensíveis, de crianças e de adolescentes, o titular, o tratamento de dados pessoais pelo poder público, a transferência internacional de dados, os agentes de tratamento, segurança, boas práticas, fiscalização, e Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD.

Direito Constitucional | 22/dez/2021
11
Itens
7
Testes
4
Horas de estudo
0
Inscritos

A proteção dos dados pessoais é regulamentada pela Lei nº 13.709/18, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Através desse guia elaborado pelo DireitoNet você terá uma visão geral sobre a proteção de dados pessoais na LGPD, estudando quais são os fundamentos e princípios da lei, quando ela é ou não aplicada, o que são dados pessoais, quais os requisitos para o tratamento de dados pessoais, quais os direitos do titular dos dados pessoais, quando é permitida a transferência internacional de dados pessoais, quem são os agentes de tratamento, quais as medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais, dentre outras peculiaridades. Inscreva-se e seja avaliado(a) individualmente por nossa equipe.

Inscreva-se neste guia

Conteúdo teórico

Seção Título
Dicionário Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD
Dicionário Banco de dados
Dicionário Dado pessoal
Dicionário Lei Geral de Proteção de Dados
Resumo Lei Geral de Proteção de Dados e a responsabilidade civil
Resumo Responsabilidade civil por ato de terceiro I

Conteúdo prático

Seção Título
Petição Acesso a informações existentes em registros pessoais - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Petição Pedido de acesso a informação - Lei nº 12.527/11
Petição Requisição de Dados Pessoais – LGPD

Atualidades

Seção Título
Notícia Atividades notariais devem se adequar à LGPD
Notícia LGPD: nova lei cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Notícia OAB questiona decreto presidencial sobre compartilhamento de dados dos cidadãos
Notícia Proteção de dados pessoais pode ser incluída à categoria de direitos e garantias fundamentais

Testes de múltipla escolha

Seção Título
Teste Autoridade Nacional de Proteção de Dados e Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
Teste Condições para funcionamento dos bancos de dados
Teste Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais I
Teste Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais II
Teste Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais III
Teste Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/11) I
Teste Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/11) II

Avaliação final

Avaliação dissertativa contendo 3 questões sobre Lei Geral de Proteção de Dados, que serão avaliadas pela equipe do DireitoNet.

Inscreva-se neste guia