Normas gerais relativas a concursos públicos - Decreto Federal nº 6.944/09

Trata sobre o capítulo II do Decreto Federal nº 6.944/09, que regula os concursos públicos nos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. 20 questões para concurso.

Estudando para concursos? Responda as 20 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:

1. Fica delegada competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para:

I- autorizar a realização de concursos públicos nos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
II- decidir sobre o provimento de cargos e empregos públicos.
III- expedir os atos complementares necessários para o provimento de cargos e empregos públicos.

2. A delegação não se aplica para efeito de ingresso:

3. Analise e aponte a assertiva correta.

I- Prescinde de autorização do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão o provimento de cargo docente e contratação de professor substituto, observado o limite que cada universidade federal se encontra autorizada a manter em seu quadro docente, conforme norma conjunta dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Educação.
II- Os concursos públicos para o provimento de cargos da carreira de policial federal devem ser realizados quando o número de vagas exceder a cinco por cento dos respectivos cargos, ou, com menor número, de acordo com a necessidade e a critério do Ministro de Estado da Justiça.
III- Os atos para os referidos concursos dependerão de manifestação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, emitida previamente à sua realização, que confirme a existência de disponibilidade orçamentária para cobrir as despesas com o provimento dos cargos.

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