Flexibilização e negociação coletiva I - Lei nº 13.467/17 (2024)

Jornada de trabalho, banco de horas, intervalo intrajornada, Programa Seguro-Emprego, planos de cargos, salários e funções, teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente, remuneração, insalubridade, prêmios, participação nos lucros e resultados, dentre outros. 20 questões para concurso.

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1. Analise e assinale a assertiva correta.

I- A flexibilização é a forma de amenizar a rigidez de algumas normas jurídicas sobre o Direito do Trabalho.
II- A desregulamentação é a supressão de determinadas normas jurídicas, principalmente estatais, pertinentes à regulação das relações de trabalho, passando os próprios interessados, como agentes sociais, a estabelecer a regra aplicável.
III- Os entes sindicais, através da negociação coletiva de trabalho, exercem, com responsabilidade, a função de aprimorar as condições de trabalho, adaptando-as para a realidade do momento, grupo ou setor.

2. É correto dizer que:

I- A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho possuem eficácia normativa, portanto, em conformidade com o princípio da força obrigatória dos contratos, as pactuações civis e empresariais têm força de lei.
II- A convenção coletiva e o acordo coletivo não devem afrontar normas legais imperativas, eliminando ou reduzindo os direitos trabalhistas de ordem pública.
III- Segundo a Constituição Federal, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

3. Aponte a opção INCORRETA.

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