Função Jurisdicional
Trata sobre o Título I, que regula a jurisdição e ação no processo civil (artigos 16 ao 20), e o Título II, que dispõe sobre os limites da jurisdição nacional e as disposições gerais sobre a cooperação internacional (artigos 21 ao 27). 10 questões para concurso.
Estudando para concursos? Responda as 10 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:
1. Marque a opção INCORRETA.
2. É certo afirmar que:
I- O interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica.
II- O interesse do autor pode limitar-se à declaração da autenticidade ou da falsidade de documento.
III- É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
3. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:
I- o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil, assim também considerada, a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.
II- no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação.
III- o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
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